Termos de uso
Este documento estabelece as regras e diretrizes que regulam o relacionamento entre a BLACKTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME ("Blackticket") e os USUÁRIOS da plataforma destinada à divulgação, organização de eventos e comercialização de ingressos, por meio do site www.blackticket.com.br ou de seus aplicativos, doravante referidos simplesmente como "plataforma". Estes termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela Blackticket, tanto para quem compra quanto para quem vende ingressos. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes termos e a Política de Privacidade.
1. Descrição do Serviço
A Blackticket fornece uma solução tecnológica que permite aos organizadores divulgarem seus eventos e venderem ingressos, enquanto os consumidores podem adquiri-los de forma segura. A Blackticket não organiza os eventos nem é responsável por sua realização. A relação contratual do comprador é estabelecida diretamente com o organizador do evento.
1.1 Benefícios ao Usuário
A plataforma oferece uma experiência intuitiva para compra de ingressos e exploração de eventos de acordo com preferências e localização do usuário. Sugestões personalizadas podem ser enviadas por e-mail, conforme as preferências de navegação e os dados fornecidos.
2. Requisitos de Uso
O usuário declara ter capacidade civil para utilizar a plataforma, responsabilizando-se integralmente pelas informações fornecidas e pelo uso da mesma. A plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". A Blackticket não se responsabiliza por cancelamentos, atrasos ou problemas nos eventos. As operadoras de pagamento armazenam os dados financeiros e são responsáveis por suas operações.
3. Ingressos
Os ingressos são considerados documentos ao portador, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e uso. Não há reembolso de ingressos já utilizados. Em caso de extravio ou roubo, o usuário deve contatar a Blackticket imediatamente.
3.1 Acesso aos Ingressos Digitais
Os ingressos digitais são acessados exclusivamente pelo aplicativo da Blackticket, na opção "Ingressos". Os ingressos estarão disponíveis no aplicativo mesmo quando o dispositivo estiver offline, garantindo ao usuário o acesso aos seus ingressos a qualquer momento, independentemente de conexão com a internet.
3.2 Transferência de Titularidade
A transferência de titularidade dos ingressos poderá ser realizada através do site ou aplicativo da Blackticket, mediante o preenchimento do nome completo e e-mail do destinatário.
As seguintes regras aplicam-se à transferência de ingressos:
- a) Cancelamento da transferência: A transferência pode ser cancelada a qualquer momento, desde que o destinatário ainda não tenha dado o aceite.
- b) Transferência única: A transferência ocorre apenas uma vez. O destinatário que receber o ingresso não poderá transferi-lo novamente a terceiros.
- c) Prazo para transferência: A transferência do ingresso pode ser realizada até às 23h59 do dia anterior ao evento.
- d) Efeito do aceite: Com o aceite do ingresso pelo destinatário, o ingresso é automaticamente removido da carteira digital do remetente e passa a constar exclusivamente na carteira do destinatário.
- e) Definição pelo organizador: A possibilidade de transferência pode ser habilitada ou desabilitada pelo organizador do evento, conforme suas políticas específicas.
4. Acesso aos Eventos
A compra do ingresso não garante acesso preferencial ao evento. Regras de entrada e restrições são de responsabilidade do organizador.
5. Política de Reembolso e Cancelamento
As compras realizadas na plataforma são finais, salvo nos casos previstos em lei ou quando expressamente autorizadas pelos organizadores do evento.
5.1 Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que a solicitação ocorra com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à data de realização do evento.
5.2 Valores Reembolsáveis
Nos casos em que o reembolso for aplicável, o valor estornado corresponderá exclusivamente ao valor dos ingressos. A taxa de conveniência e a taxa de transação não são reembolsáveis.
5.3 Justificativa das Taxas Não Reembolsáveis
A taxa de conveniência e a taxa de transação remuneram os serviços efetivamente prestados pela plataforma no momento da compra, tais como processamento do pagamento, disponibilização de tecnologia, antifraude, emissão e gestão dos ingressos digitais, e suporte operacional. Por se tratarem de serviços autônomos, já integralmente executados, as taxas não integram o valor do ingresso nem estão vinculadas à realização do evento, não sendo, portanto, passíveis de estorno, conforme entendimento consolidado em decisões judiciais e orientações de órgãos de defesa do consumidor.
5.4 Cancelamento pelo Organizador
Em casos de cancelamento do evento por iniciativa do organizador, o reembolso seguirá as regras aplicáveis definidas pelo organizador, respeitada a legislação vigente.
5.5 Cancelamento Parcial
Não é permitido o cancelamento parcial de uma compra.
5.6 Ingressos Não Utilizados
Ingressos não utilizados em eventos que ocorreram normalmente não são reembolsáveis. Para solicitação de cancelamento, o usuário deve seguir as regras estabelecidas nesta seção, observando os prazos e condições aplicáveis.
6. Segurança e Privacidade
6.1 Senhas
O usuário é responsável por manter sua senha e conta seguras. Recomendamos o uso de senhas fortes e a proteção do e-mail vinculado à conta.
6.2 Coleta de Dados
Ao usar a plataforma, o usuário consente com a coleta de dados pessoais conforme detalhado na Política de Privacidade.
6.2.1 Pedidos Extrajudiciais
O usuário será notificado em caso de solicitação extrajudicial para revelação de dados e poderá autorizar ou não o fornecimento.
6.2.2 Pedidos Judiciais
Ordens judiciais serão cumpridas pela Blackticket independentemente de autorização do usuário.
6.3 Comunicações
A Blackticket poderá enviar e-mails administrativos e informativos ao usuário. O cancelamento dessas mensagens poderá ser solicitado, com exceção dos comunicados obrigatórios.
7. Limitação de Responsabilidade
A Blackticket é uma intermediadora tecnológica e não garante a realização dos eventos. A responsabilidade sobre o evento cabe integralmente aos organizadores. Problemas de terceiros (como falhas de energia, internet ou bancos) estão fora do alcance da empresa.
8. Propriedade Intelectual e Publicidade
A utilização das marcas da Blackticket em materiais de divulgação deve seguir diretrizes específicas. Os organizadores declaram ter direito sobre todo material divulgado.
9. Denúncias de Violação
Reclamações sobre violações de direitos devem ser enviadas para contato@blackticket.com.br.
10. Violação aos Termos
Infrações aos presentes termos podem resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11. Prazos
Reclamações devem ser feitas em até 90 dias a contar do fato gerador.
12. Encerramento
Os Termos de Uso permanecerão válidos enquanto o usuário mantiver relação ativa com a Blackticket, podendo ser encerrados por vontade do usuário ou em casos previstos em lei ou nestes termos.
13. Disposições Gerais
Eventuais controvérsias oriundas destes Termos serão dirimidas conforme a legislação brasileira vigente.
Muito além do ingresso.
Termos e Políticas
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