Este documento estabelece as regras e diretrizes que regulam o relacionamento entre a BLACKTICKET TECNOLOGIA LTDA - ME ("Blackticket") e os USUÁRIOS da plataforma destinada à divulgação, organização de eventos e comercialização de ingressos, por meio do site BLACKTICKET.COM ou de seus aplicativos, doravante referidos simplesmente como "plataforma". Estes termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela Blackticket, tanto para quem compra quanto para quem vende ingressos. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes termos e a Política de Privacidade.

1. Descrição do Serviço:

A Blackticket fornece uma solução tecnológica que permite aos organizadores divulgarem seus eventos e venderem ingressos, enquanto os consumidores podem adquiri-los de forma segura. A Blackticket não organiza os eventos nem é responsável por sua realização. A relação contratual do comprador é estabelecida diretamente com o organizador do evento.

2. Requisitos de Uso:

O usuário declara ter capacidade civil para utilizar a plataforma, responsabilizando-se integralmente pelas informações fornecidas e pelo uso da mesma. A plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". A Blackticket não se responsabiliza por cancelamentos, atrasos ou problemas nos eventos. As operadoras de pagamento armazenam os dados financeiros e são responsáveis por suas operações.

3. Ingressos:

Os ingressos são considerados documentos ao portador, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e uso. A possibilidade de transferência é definida pelo organizador. Não há reembolso de ingressos já utilizados. Em caso de extravio ou roubo, o usuário deve contatar a Blackticket imediatamente.

4. Acesso aos Evento:

A compra do ingresso não garante acesso preferencial ao evento. Regras de entrada e restrições são de responsabilidade do organizador.

5. Política de Reembolso:

As compras realizadas na plataforma são finais, salvo nos casos previstos em lei ou quando expressamente autorizadas pelos organizadores do evento.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, desde que a solicitação ocorra com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à data de realização do evento.

Nos casos em que o reembolso for aplicável, o valor estornado corresponderá exclusivamente ao valor dos ingressos, não sendo reembolsada a taxa de conveniência.

A taxa de conveniência remunera os serviços efetivamente prestados pela plataforma no momento da compra, tais como processamento do pagamento, disponibilização de tecnologia, antifraude, emissão e gestão dos ingressos digitais, e suporte operacional. Por se tratar de serviço autônomo, já integralmente executado, a taxa não integra o valor do ingresso nem está vinculada à realização do evento, não sendo, portanto, passível de estorno, conforme entendimento consolidado em decisões judiciais e orientações de órgãos de defesa do consumidor.

Em casos de cancelamento do evento por iniciativa do organizador, o reembolso seguirá as regras aplicáveis definidas pelo organizador, respeitada a legislação vigente. Não é permitido o cancelamento parcial de uma compra.

6. Segurança e Privacidade:

7. Limitação de Responsabilidade:

A Blackticket é uma intermediadora tecnológica e não garante a realização dos eventos. A responsabilidade sobre o evento cabe integralmente aos organizadores. Problemas de terceiros (como falhas de energia, internet ou bancos) estão fora do alcance da empresa.

8. Propriedade Intelectual e Publicidade:

A utilização das marcas da Blackticket em materiais de divulgação deve seguir diretrizes específicas. Os organizadores declaram ter direito sobre todo material divulgado.

9. Denúncias de Violação:

Reclamações sobre violações de direitos devem ser enviadas para contato@blackticket.com.br.

10. Violação aos Termos:

Infrações aos presentes termos podem resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Prazos:

Reclamações devem ser feitas em até 90 dias a contar do fato gerador.

12. Encerramento:

Os Termos de Uso permanecerão válidos enquanto o usuário mantiver relação ativa com a Blackticket, podendo ser encerrados por vontade do usuário ou em casos previstos em lei ou nestes termos.

13. Foro:

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop/MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro.